Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16411

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/12/2011

Ementa

Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para disciplinar a exigência do recolhimento de ICMS devido por ocasião do desinternamento de mercadorias da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/12/2011

Número: 16411

Publicado: 15/12/2011

Diário Oficial: 1876

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		Decreto n. 16411
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Decreto n. 16411