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    Detalhes -  DECRETO n. 16410  
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de 15/12/2011

Ementa


Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para permitir a liquidação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/12/2011


Número: 16410
Publicado: 15/12/2011


Diário Oficial: 1876

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  Decreto n. 16410



 
 



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