Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 16404  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 15/12/2011

Ementa


Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 142ª reunião ordinária, da 163ª e da 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 145ª e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal