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    Detalhes -  DECRETO n. 16396  
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de 08/12/2011

Ementa


Dá competência suplementar à Comissão Multidisciplinar, criada através do Decreto n. 15.883, de 04 de maio de 2011, com fulcro no inciso VI do artigo 1º, para realizar todos os atos relativos ao cumprimento do estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal - MPF.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/12/2011


Número: 16396
Publicado: 08/12/2011


Diário Oficial:
1871
 


    

 

 

 

 

 

 

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