Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16396

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/12/2011

Ementa

Dá competência suplementar à Comissão Multidisciplinar, criada através do Decreto n. 15.883, de 04 de maio de 2011, com fulcro no inciso VI do artigo 1º, para realizar todos os atos relativos ao cumprimento do estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal - MPF.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/12/2011

Número: 16396

Publicado: 08/12/2011

Diário Oficial: 1871

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		Decreto n. 16396
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Decreto n. 16396