Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 16373  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 01/12/2011

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, que “Determina a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada as Sociedades Empresárias denominadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de irregularidades.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal