Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16359

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/11/2011

Ementa

Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/11/2011

Número: 16359

Publicado: 28/11/2011

Diário Oficial: 1863

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		Decreto n. 16359
		Sem registro.

Decreto n. 18174