Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/11/2011
Ementa
Institui o Gabinete de Administração de Crises e regula as atividades da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, através dos seus órgãos subordinados, na resolução de crises na área de Segurança Pública.