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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/11/2011
Ementa
Regulamenta a Lei n. 2.205, de 18 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia para a SUFRAMA ”.