Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16291

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/10/2011

Ementa

Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, instituído pela Lei n. 2527/11, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/10/2011

Número: 16291

Publicado: 27/10/2011

Diário Oficial: 1841

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		Decreto n. 16291
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Decreto n. 16291