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    Detalhes -  DECRETO n. 16255  
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de 11/10/2011

Ementa


Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de ICMS.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/10/2011


Número: 16255
Publicado: 11/10/2011


Diário Oficial: 1836

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  Decreto n. 16255
 
 

  
  Decreto n. 16255



 
 



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