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DECRETO n. 16206
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de 21/09/2011
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º, do Decreto n. 15979, de 20 de junho de 2011.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
20/09/2011
Número:
16206
Publicado:
21/09/2011
Diário Oficial:
1821
Downloads:
Decreto n. 16206
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