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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/09/2011
Ementa
Regulamenta a Lei n. 2.499, de 10 de junho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho”.