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    Detalhes -  DECRETO n. 16185  
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de 08/09/2011

Ementa


Constitui Comissão Estadual de Transposição, para fins da transposição prevista pela Emenda Constitucional n. 60 e legislação federal correlata.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/09/2011


Número: 16185
Publicado: 08/09/2011


Diário Oficial: 1812

Downloads:
  Decreto n. 16185
 
 

  
  Decreto n. 17124
  
  Decreto n. 16185



 
 



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