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    Detalhes -  DECRETO n. 16165  
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de 30/08/2011

Ementa


Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da Lei Complementar nº 620/2011, artigo 3º, inciso VII e artigo 28, inciso I a IX.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/08/2011


Número: 16165
Publicado: 30/08/2011


Diário Oficial: 1806

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  Decreto n. 16165
 
 

  
  Decreto n. 16165



 
 



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