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    Detalhes -  DECRETO n. 16152  
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de 25/08/2011

Ementa


Regulamenta o artigo 2º, da Lei n. 2117, de 7 de julho de 2009.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/08/2011


Número: 16152
Publicado: 25/08/2011


Diário Oficial:
1803
 


    

 

 

 

 

 

 

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