Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16132

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/08/2011

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para dispor sobre o recolhimento de ICMS decorrente de Substituição Tributária no momento do desembaraço aduaneiro.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/08/2011

Número: 16132

Publicado: 16/08/2011

Diário Oficial: 1796

Downloads:

		Decreto n. 16132
		Decreto n. 16132

Decreto n. 16132