Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16130

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/08/2011

Ementa

Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos no § 7º do artigo 732-C do RICMS/RO e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011, conforme Convênio ICMS nº 70/2011.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/08/2011

Número: 16130

Publicado: 16/08/2011

Diário Oficial: 1796

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		Decreto n. 16130
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Decreto n. 16130