Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16129

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/08/2011

Ementa

Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO quanto à concessão de Inscrição Estadual para transportadores optantes do Simples Nacional e altera dispositivos do Decreto nº. 13041/07.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/08/2011

Número: 16129

Publicado: 16/08/2011

Diário Oficial: 1796

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		Decreto n. 16129
		Decreto n. 16129 Decreto n. 16129

Decreto n. 16129