Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16126

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/08/2011

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 11.140 de 21 de julho de 2004 para permitir o lançamento do imposto por diferença de alíquotas no posto fiscal de entrada do Estado para empresas cuja atividade seja a construção civil.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/08/2011

Número: 16126

Publicado: 16/08/2011

Diário Oficial: 1796

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		Decreto n. 16126
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Decreto n. 16126