Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16124

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/08/2011

Ementa

Torna sem efeito as Declarações de Informações Econômico-Fiscais relativas ao ITCD-DIEF, inclusive retificadoras, transmitidas ao Fisco entre o dia 7 de junho de 2011 e o dia 13 de julho de 2011, e dá outras providências.

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/08/2011

Número: 16124

Publicado: 16/08/2011

Diário Oficial: 1796

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		Decreto n. 16124
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Decreto n. 16124