Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/08/2011
Ementa
Dispõe sobre as atribuições dos membros da Comissão Especial de Consignações – CECON, para consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Rondônia.