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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 126  
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de 15/12/1994

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992, modificada pelas Leis Complementares nºs 91, de 03 de novembro de 1993 e 118, de 07 de novembro de 1994. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 15/12/1994


Número: 126
Publicado: 15/12/1994


Diário Oficial: 3164

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