Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16083

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/07/2011

Ementa

Regulamenta a Lei 2386, de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 2515, de 11 de julho de 2011, que concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/07/2011

Número: 16083

Publicado: 28/07/2011

Diário Oficial: 1783

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		Decreto n. 16083
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Decreto n. 16083