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DECRETO n. 16030
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de 14/07/2011
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/07/2011
Número:
16030
Publicado:
14/07/2011
Diário Oficial:
1773
Downloads:
Decreto n. 16030
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