Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO LEI n. 19  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close

Ementa


Dispõe sobre critérios de cálculos do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 30/06/1982


Número: 19
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
 


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal