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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 19  
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Ementa


Dispõe sobre critérios de cálculos do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e dá outras providências.

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Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 30/06/1982


Número: 19
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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