Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15985

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/06/2011

Ementa

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para tornar facultativa a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal no caso da emissão de nota fiscal eletrônica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/06/2011

Número: 15985

Publicado: 21/06/2011

Diário Oficial: 1758

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Decreto n. 15985

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