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    Detalhes -  DECRETO n. 15967  
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de 15/06/2011

Ementa


Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04524-4 ÉLVIS CARDOSO DE MELO, mantendo a pena administrativa de licenciamento a bem da disciplina.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/06/2011


Número: 15967
Publicado: 15/06/2011


Diário Oficial: 1754

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