Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15950

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/06/2011

Ementa

Altera o Item 2 da Tabela II do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar a legislação tributária do Estado ao disposto nos Convênios ICMS nº 52/1991 e 01/2010.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/06/2011

Número: 15950

Publicado: 09/06/2011

Diário Oficial: 1750

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Decreto n. 15950

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