Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/11/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 94.447,85 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), no exercício corrente.