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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/05/2011
Ementa
Cria Comissão Multidisciplinar para realizar os estudos técnicos, levantamento e definição das áreas e operacionalização da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo – APA RIO PARDO e a Floresta Estadual Rio Pardo – FES RIO PARDO.