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    Detalhes -  DECRETO n. 15877  
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de 03/05/2011

Ementa


Regulamenta Lei Complementar n° 616, de 18 de abril de 2011.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/05/2011


Número: 15877
Publicado: 03/05/2011


Diário Oficial: 1725

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