Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15858

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/04/2011

Ementa

Decreta a nulidade do item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para afastar do ordenamento jurídico do Estado a isenção de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado sem similar no Estado.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/04/2011

Número: 15858

Publicado: 27/04/2011

Diário Oficial: 1721

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		Decreto n. 15858
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Decreto n. 15858