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    Detalhes -  DECRETO n. 15846  
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de 20/04/2011

Ementa


Dispõe sobre exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento, estabelecido no Protocolo ICMS 21/2011.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/04/2011


Número: 15846
Publicado: 20/04/2011


Diário Oficial: 1718

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  Decreto n. 15846
 
 

  
  Decreto n. 15846



 
 



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