Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15832

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/04/2011

Ementa

Rejeita o Convênio ICMS nº 9, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/04/2011

Número: 15832

Publicado: 14/04/2011

Diário Oficial: 1714

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		Decreto n. 15832
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Decreto n. 15832