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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/10/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 142.440,65 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), em favor do Executivo, no exercício corrente.