Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/10/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, com a criação de atividades, elementos de despesas até o montante de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais), no exercício corrente.