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DECRETO n. 15768
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Apoio e Orientação ao Poder Judiciário, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/03/2011
Número:
15768
Publicado:
16/03/2011
Diário Oficial:
1693
Downloads:
Decreto n. 15768
Decreto n. 15768
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