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    Detalhes -  DECRETO n. 15753  
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de 11/03/2011

Ementa


Acrescenta e altera redação §1º do artigo 50º e artigo 88 º, do Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/03/2011


Número: 15753
Publicado: 11/03/2011


Diário Oficial: 1690

Downloads:
  Decreto n. 15753
 
 

  
  Decreto n. 15753



 
 



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