Legislação Estadual                             Terça-feira, 08 de Julho de 2025
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 15753  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 11/03/2011

Ementa


Acrescenta e altera redação §1º do artigo 50º e artigo 88 º, do Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal