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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/09/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e criar Elemento de Despesa até o montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), em favor do Executivo, no exercício corrente.