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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 122  
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de 13/12/1994

Ementa


“Acrescenta parágrafo ao artigo 123, da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/11/1994


Número: 122
Publicado: 13/12/1994


Diário Oficial: 3162

Downloads:
  Lei Complementar n. 122
 
 

  
  Lei Complementar nº 122

  
  Lei Complementar n. 122 - PL


 
 



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