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    Detalhes -  DECRETO n. 15705  
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de 21/02/2011

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/02/2011


Número: 15705
Publicado: 21/02/2011


Diário Oficial: 1679

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  Decreto n. 15705
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