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DECRETO n. 15703
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de 21/02/2011
Ementa
Altera redação do item 1 da alínea “d” do inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 15670, de 27 de janeiro de 2011.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/02/2011
Número:
15703
Publicado:
21/02/2011
Diário Oficial:
1679
Downloads:
Decreto n. 15703
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