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    Detalhes -  DECRETO n. 15694  
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de 14/02/2011

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/02/2011


Número: 15694
Publicado: 14/02/2011


Diário Oficial: 1674

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  Decreto n. 15694



 
 



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