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de 12/09/2003

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 5°, da Lei n° 729, de 14 de julho de 1997.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/09/2003


Número: 1217
Publicado: 12/09/2003


Diário Oficial: 5312

Downloads:
  Lei n. 1217
 
 

  
  Lei n. 1217

  
  Lei n. 1217 - PL


 
 



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