Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15643

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/01/2011

Ementa

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/01/2011

Número: 15643

Publicado: 12/01/2011

Diário Oficial: 1652

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		Decreto n. 15643
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Decreto n. 15643