Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15583

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/12/2010

Ementa

Regulamenta a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia para embarque e desembarque de mercadorias transportadas pela via aquaviária.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/12/2010

Número: 15583

Publicado: 16/12/2010

Diário Oficial: 1636

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		Decreto n. 15583
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Decreto n. 15583