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de 16/07/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 146.550,46 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente, em favor do Tribunal de Justiça do Estado e da Secretaria de Estado de Finanças