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    Detalhes -  DECRETO n. 15474  
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de 03/11/2010

Ementa


Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/10/2010


Número: 15474
Publicado: 03/11/2010


Diário Oficial: 1606

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  Decreto n. 15474
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