Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15470

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/10/2010

Ementa

Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2011, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/10/2010

Número: 15470

Publicado: 28/10/2010

Diário Oficial: 1604

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		Decreto n. 15470
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Decreto n. 15470