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de 09/04/2003

Ementa


“Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/04/2003


Número: 1195
Publicado: 09/04/2003


Diário Oficial: 5206

Downloads:
  Lei n. 1195
 
 

  
  Lei n. 1195

  
  Lei n. 1195 - PL


 
 



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